HC 882380 - DECISAO

HC 882380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão, sendo inviável salvo flagrante ilegalidade, e porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da condição de reincidência, configurada em condenação posterior, à integralidade dos feitos em execução, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: EDISON RIBEIRO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Fração Para Progressão De Regime, Unificação Das Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Reincidência Específica Fração Para Progressão De Regime Unificação Das Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON RIBEIRO DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 aplicação da fração mais gravosa da progressão de regime por reincidência específica a todos os delitos em execução
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão, sendo inviável salvo flagrante ilegalidade, e porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da condição de reincidência, configurada em condenação posterior, à integralidade dos feitos em execução, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.