HC 881888 - DECISAO

HC 881888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade prima facie; as alegações demandam reexame do contexto fático-probatório, via inadequada no writ; ademais, a condenação já transitou em julgado, razão pela qual a segregação é...

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Parties
Paciente: DEIVID DE ALMEIDA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Trânsito Em Julgado
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Parties

DEIVID DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal por Guardas Civis Municipais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade prima facie; as alegações demandam reexame do contexto fático-probatório, via inadequada no writ; ademais, a condenação já transitou em julgado, razão pela qual a segregação é prisão-pena e não custódia cautelar, tornando prejudicado o pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.