HC 880048 - DECISAO

HC 880048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. A decisão ressalta que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado, pois há conjunto probatório (reconhecimento em juízo e na fase policial, apreensão do veículo e posse de arma) e que eventual desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO CARVALHO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Do Reconhecimento, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal/juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Do Reconhecimento Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Testemunhal/juízo

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Parties

ANTONIO ROBERTO CARVALHO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento por fotografia por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação a partir de outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. A decisão ressalta que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado, pois há conjunto probatório (reconhecimento em juízo e na fase policial, apreensão do veículo e posse de arma) e que eventual desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 99-100).
  • Publique-se.