HC 973870 - DECISAO

HC 973870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não sendo possível conhecer da impetração salvo na presença de flagrante ilegalidade. Não se constatou coação ilegal ofício e o ingresso na residência foi fundamentado por fundada suspeita e posterior constatação...

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Parties
Paciente: LUIZ MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Das Provas, Entrada Em Residência Sem Mandado, Flagrante, Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade Das Provas Entrada Em Residência Sem Mandado Flagrante Vedação Ao Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

LUIZ MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude das provas por ingresso na residência sem mandado judicial
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não sendo possível conhecer da impetração salvo na presença de flagrante ilegalidade. Não se constatou coação ilegal ofício e o ingresso na residência foi fundamentado por fundada suspeita e posterior constatação de flagrante, de modo que a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.