HC 824902 - DECISAO

HC 824902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; alternativamente, examinando o mérito com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concluiu-se que o acórdão está suficientemente fundamentado e há provas de materialidade e autoria que sustentam a condenação, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: João Carlos Vieira Machado Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Condenatória, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Condenatória Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

João Carlos Vieira Machado Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 houve ausência de fundamentação apta a ensejar a condenação?
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º, CPP) e exame do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; alternativamente, examinando o mérito com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concluiu-se que o acórdão está suficientemente fundamentado e há provas de materialidade e autoria que sustentam a condenação, de modo que a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.