HC 952738 - DECISAO

HC 952738 - DECISAO

Parties
Paciente: GERSON BASILIO PEREIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus (não Conheço)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Mutatio Libelli, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade Da Pronúncia, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Mutatio Libelli Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Nulidade Da Pronúncia +1 more

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Parties

GERSON BASILIO PEREIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de aditamento da denúncia em caso de mutatio libelli