HC 857821 - DECISAO

HC 857821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio na hipótese, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o vídeo alegadamente inacessível sequer integrou os autos e não há nos decisos apontamento de que a defesa tenha sido impedida de...

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Parties
Paciente: JOÃO VITOR CABRAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Súmula Vinculante Nº 14, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Súmula Vinculante Nº 14 Sistema Acusatório

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Parties

JOÃO VITOR CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por suposto acesso negado a provas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício do HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio na hipótese, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o vídeo alegadamente inacessível sequer integrou os autos e não há nos decisos apontamento de que a defesa tenha sido impedida de impugnar as provas usadas para a condenação, de modo que não se verifica coação ilegal que justifique conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se