HC 871847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR LEOCADIO DE FREITAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O paciente foi condenado à pena de dez anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nos delitos capitulados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Insurge-se o impetrante contra decisão que não acolheu recurso de apelação do paciente. Alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da nulidade da busca domiciliar sem fundadas razões. Requer o reconhecimento da ilicitude das provas dos autos, com a consequente absolvição do paciente. Requer a revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida (fls. 203/204). As informações foram prestadas (fls. 207/209,213/262). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 266/276). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A hipótese é de não conhecimento. Porém, passo a analisar a possibilidade de concessão de ordem de ofício, na forma do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O paciente foi condenado à pena de dez anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nos delitos capitulados no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. A defesa apelou, tendo a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso. O impetrante requer o reconhecimento de nulidade por ausência de justa causa para abordagem do paciente, e também requer a nulidade das provas por violação de domicílio, sob o argumento de que o ingresso na residência do paciente se deu exclusivamente baseado em denúncia anônima. De acordo com o voto do relator do recurso de apelação junto ao Tribunal de origem, ( fl.275): "no dia dos fatos, os policiais realizaram campana e observação, ocasião em que o acusado foi visto abrindo o portão de sua residência. Ato contínuo, Júlio César visualizou a aproximação da guarnição, momento em que tentou correr, dispensando um invólucro na lateral do seu lote, motivando, assim, a abordagem realizada pelos policiais militares". Realizada busca pessoal, foi apreendida uma arma de fogo municiada e, no invólucro dispensado, foram apreendidos 23 (vinte e três) pinos de cocaína. Não há ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressassem na residência, uma vez se tratar de crime permanente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 229.514/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, DJe de 23/10/2023, já expressou entendimento de que : " Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública." Ante o exposto, não conh eço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA