HC 869502 - DECISAO

HC 869502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso ordinariamente cabível; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão, tendo a instância originária reconhecido materialidade e autoria, bem como a ciência do paciente sobre a origem ilícita dos bilhetes com créditos fraudados, e indicado o crime antecedente previsto no art. 293, VI, do CP, de modo que a condenação por receptação não revela ilegalidade.

Parties
Paciente: DAVID QUEIROS SANTOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Receptação, Descrição Do Crime Antecedente, Bilhete Único, Fraude Informática, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Receptação Descrição Do Crime Antecedente Bilhete Único Fraude Informática Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID QUEIROS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de condenação por receptação sem descrição detalhada do crime antecedente
  3. 3 se créditos inseridos fraudulentamente em bilhetes únicos podem ser considerados produto de crime anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substituto de recurso ordinariamente cabível; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão, tendo a instância originária reconhecido materialidade e autoria, bem como a ciência do paciente sobre a origem ilícita dos bilhetes com créditos fraudados, e indicado o crime antecedente previsto no art. 293, VI, do CP, de modo que a condenação por receptação não revela ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.