HC 924598 - DECISAO

HC 924598 - DECISAO

O habeas corpus foi tido como inadequado por funcionar como substitutivo de recurso próprio; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória na via eleita; ademais, a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a existência de conduta culposa, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IGNACIO MARIA WOPEREIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Com Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; revogo a medida liminar deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Receptação (art. 180, §1º, Cp), Revolvimento Fático Probatório, Ônus Da Prova, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Receptação (art. 180, §1º, Cp) Revolvimento Fático Probatório Ônus Da Prova Ilegalidade Flagrante

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Parties

IGNACIO MARIA WOPEREIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória na via eletrada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi tido como inadequado por funcionar como substitutivo de recurso próprio; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, sendo vedado o revolvimento da matéria fático-probatória na via eleita; ademais, a defesa não comprovou a origem lícita do bem nem a existência de conduta culposa, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; revogo a medida liminar deferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revogo a medida liminar deferida em decisão de fls. 754/755.