HC 855638 - DECISAO

HC 855638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso cabível e por não haver nos autos prova de flagrante ilegalidade relativa ao ingresso policial no domicílio; os relatos policiais indicam entrega voluntária das armas e não há elemento que desconstitua a credibilidade desses relatos, de modo que não se evidencia coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MACHADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Obtida Por Ingresso Policial, Nulidade Por Violação Constitucional, Fé Pública Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inviolabilidade Do Domicílio Prova Obtida Por Ingresso Policial Nulidade Por Violação Constitucional Fé Pública Do Depoimento Policial

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Parties

ALEX SANDRO MACHADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 alegada violação da inviolabilidade domiciliar por ingresso policial sem mandado ou consentimento
  3. 3 admissibilidade da prova baseada em entrega voluntária de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso cabível e por não haver nos autos prova de flagrante ilegalidade relativa ao ingresso policial no domicílio; os relatos policiais indicam entrega voluntária das armas e não há elemento que desconstitua a credibilidade desses relatos, de modo que não se evidencia coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.