HC 870419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILLIAN CESAR BATISTA PEREIRA , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0006119-36.2022.8.26.0509). Consta dos autos que o juízo da execução penal deferiu ao paciente a progressão de regime ao semiaberto, indeferindo o pedido do Ministério Público para realização de exame criminológico (fl. 27-28). Dez dias depois, deferiu ao paciente a progressão de regime ao aberto, indeferindo o pedido do Ministério Público para realização de exame criminológico (fl. 38-39). O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, cassando a progressão concedida e determinando a realização de exame criminológico (fl. 67-77). O impetrante alega, em síntese, que o apenado preenche os requisitos para a obtenção da progressão de regime ao semiaberto e aberto. Salienta que o histórico prisional do apenado não autoriza a exigência da realização do exame. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão de primeira instância que havia concedido a progressão de regime sem a realização de exame criminológico (fl. 3-13). Pedido de liminar indeferido (fls. 104-105). As informações foram prestadas às fls. 113-132. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 136-143, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus e pela não concessão da ordem de ofício. É o relatório. DECIDO. Consiste a controvérsia em saber se é idônea a exigência da realização do exame criminológico para averiguar o requisito subjetivo para progressão de regime. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque, o Tribunal de origem cassou a progressão de regime e determinou a realização do exame criminológico, com os seguintes fundamentos (fls. 60-61): Conforme Boletim Informativo acostado às fls. 39/45, o sentenciado era reincidente, cumpria pena em regime fechado e tinha como antecedente criminal a prática de crime de roubo (crime cometido mediante violência ou grave ameaça). O término de cumprimento de pena está previsto para 25/02/2030. Havia registro de faltas disciplinares graves: (consta no acórdão imagem contendo tabela com três faltas disciplinares graves em 2009, 2017 e 2020). Desse modo, verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, sobretudo a Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Nesse sentido: .. "A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no HC n.º 693.716-SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Sendo assim, a fundamentação utilizada a quo se mostra idônea. Assim, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da orde m de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA