HC 947617 - DECISAO

HC 947617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial mais gravoso foram devidamente motivadas com base em elementos fáticos (crime praticado...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CLAUDIANE APARECIDA DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Pena Base Circunstâncias Judiciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIANE APARECIDA DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentos para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial mais gravoso foram devidamente motivadas com base em elementos fáticos (crime praticado no exercício de função de segurança, antecedentes/reincidência) e a substituição da pena por restritivas ou imposição isolada de multa dependem de reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.