HC 930055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VIVIANA DO NASCIMENTO FELIX, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em virtude do julgamento que denegou a ordem do habeas corpus n. 0621385-73.2024.8.06.0000. Consta dos autos que a paciente foi denunciada, quanto à primeira vítima, como incursa nos arts. 129, §1º, inciso III, 147, e 157, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal; e, em relação à segunda vítima, como incursa nos arts. 129, caput, 147, e 157, caput, c/c o art. 69, do mesmo diploma legal. Em suas razões, o impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal diante da "ausência de justa causa para um possível indiciamento e muito menos para autoria do paciente na condição de investigado" (fl. 7). Aduz que "a conduta em tese praticada pela paciente VIVIANA DO NASCIMENTO FÉLIX não se amolda em nenhuma descrição típica, seja do Código Penal, seja da legislação extravagante, não havendo, então, que se falar na prática de crime por absoluta atipicidade e, por isto, sendo desnecessária a instauração da presente ação penal" (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal n. 0202478-37.2023.8.06.0296. A liminar foi indeferida (fls. 43-44). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 50-71). Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem (fls. 74-79). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão de alegada inépcia da denúncia por falta de justa causa. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Além disso, não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem fundamentou bem a sua decisão e não cabe a este Superior Tribunal de Justiça a análise pormenorizada de fatos e de provas (fls. 25-39) : " .. Observa-se que a denúncia é hígida em seu conteúdo, narrando suficientemente o fato imputado ao paciente, atentando-se às circunstâncias de tempo, local e modo de execução; o fato tem tipicidade descrita em lei penal e a peça é apta processualmente para deslinde da ação penal, notadamente pelos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial nº 370-8/2023, que atestam a materialidade e, pelo menos, indícios de autoria. Frise-se que somente após a dilação probatória do feito é que se poderá analisar a prática ou não do crime e todas as suas circunstâncias, pois o habeas corpus não permite o aprofundamento das provas .. ". Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA