HC 879724 - DECISAO

HC 879724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto em lei, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Além disso, o Tribunal local fundamentadamente afastou a insignificância com base em elementos de prova (sete munições, laudo pericial, apreensão em...

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Parties
Paciente: CLEBERSON ANDRIEL SILVA DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Posse De Munição, Lei Nº 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Posse De Munição Lei Nº 10.826/2003, Art. 12

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Parties

CLEBERSON ANDRIEL SILVA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência do princípio da insignificância na posse de munições
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto em lei, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Além disso, o Tribunal local fundamentadamente afastou a insignificância com base em elementos de prova (sete munições, laudo pericial, apreensão em contexto de investigação de tráfico e antecedentes de transações penais), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.