HC 859436 - DECISAO

HC 859436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal ordinária sem demonstrar ilegalidade flagrante, e, no mérito subsidiário, não há prova de quebra da incomunicabilidade dos jurados nem de prejuízo concreto que justificasse a nulidade do julgamento; ademais, seria necessário revolver o...

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Parties
Paciente: VILSON REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000020-02.2008.8.21.0086); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Do Julgamento, Art. 466, § 2º Do CPP, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Quebra Da Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Do Julgamento Art. 466, § 2º Do CPP Revisão Do Acervo Fático Probatório

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Parties

VILSON REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000020-02.2008.8.21.0086)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 se houve quebra da incomunicabilidade dos jurados que ensejasse nulidade absoluta
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal ordinária sem demonstrar ilegalidade flagrante, e, no mérito subsidiário, não há prova de quebra da incomunicabilidade dos jurados nem de prejuízo concreto que justificasse a nulidade do julgamento; ademais, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se