HC 912045 - DECISAO

HC 912045 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via impetrada é substitutiva de recurso ordinário e não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício; concretamente, não houve nulidade das investigações porque o Ministério Público instaurou Notícia de Fato e ofertou denúncia com base em indícios, sendo a atuação da Polícia Militar restrita à comunicação de Relatório de Investigação Preliminar administrativo, e o trancamento da ação penal seria prematuro diante dos indícios existentes.

Parties
Paciente/impetrado: TIAGO GONCALVES GREGORIO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Das Investigações, Competência Das Polícias, Colheita De Provas Por Polícia Militar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento Da Ação Penal Nulidade Das Investigações Competência Das Polícias Colheita De Provas Por Polícia Militar

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Parties

TIAGO GONCALVES GREGORIO BATISTA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade processual em razão de investigação preliminar conduzida pela Polícia Militar
  3. 3 Possibilidade de utilização de elementos probatórios colhidos por órgãos diversos da polícia judiciária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via impetrada é substitutiva de recurso ordinário e não há ilegalidade manifesta a ensejar concessão de ofício; concretamente, não houve nulidade das investigações porque o Ministério Público instaurou Notícia de Fato e ofertou denúncia com base em indícios, sendo a atuação da Polícia Militar restrita à comunicação de Relatório de Investigação Preliminar administrativo, e o trancamento da ação penal seria prematuro diante dos indícios existentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se