HC 865399 - DECISAO

HC 865399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade flagrante; a publicação da jurada ocorreu após o término da sessão plenária, não caracterizando prévia disposição para condenar nos termos do art. 449, III, CPP, e a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada com aplicação da fração de 1/6 às circunstâncias judiciais negativas e às agravantes, não havendo readequação a ser feita.

Parties
Paciente: LEANDRO YAMASAKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5007921-67.2017.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Manifestação De Jurado (art. 449, III, Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59, Cp), Preclusão E Revisão De Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Manifestação De Jurado (art. 449, Iii, Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59, Cp) Preclusão E Revisão De Acervo Fático Probatório

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Parties

LEANDRO YAMASAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5007921-67.2017.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de postagem de jurada em rede social
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena e uso da fração de 1/6 para circunstâncias judiciais e agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade flagrante; a publicação da jurada ocorreu após o término da sessão plenária, não caracterizando prévia disposição para condenar nos termos do art. 449, III, CPP, e a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada com aplicação da fração de 1/6 às circunstâncias judiciais negativas e às agravantes, não havendo readequação a ser feita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.