HC 978180 - DECISAO

HC 978180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária; as alegações de invasão de domicílio e divergência do laudo pericial implicariam revolvimento de fatos e provas, vedado no habeas corpus, devendo ser apreciadas no recurso próprio.

Parties
Paciente: GIOVANE RAFAEL SIQUEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Violação De Domicílio, Desclassificação De Crime, Regime Prisional Inicial, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Violação De Domicílio Desclassificação De Crime Regime Prisional Inicial Laudo Pericial

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Parties

GIOVANE RAFAEL SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 nulidade por suposta invasão de domicílio e descaracterização das provas colhidas
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para reexaminar a prova pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso cabível contra acórdão, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária; as alegações de invasão de domicílio e divergência do laudo pericial implicariam revolvimento de fatos e provas, vedado no habeas corpus, devendo ser apreciadas no recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.