HC 980065 - DECISAO

HC 980065 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado como substituto de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade e considerando que a matéria apontada (nulidade) não foi apreciada pela instância ordinária, verifica-se supressão de instância e não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutiva De Recurso)
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por atuar como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Supressão De Instância Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 nulidade processual por ausência de manifestação da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado como substituto de recurso próprio; ausente flagrante ilegalidade e considerando que a matéria apontada (nulidade) não foi apreciada pela instância ordinária, verifica-se supressão de instância e não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por atuar como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.