HC 874889 - DECISAO

HC 874889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso ordinário cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima com base em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e os elementos constantes dos autos justificam a manutenção da valoração negativa quanto à dedicação à atividade criminosa e a exasperação da pena-base, de modo que não há óbice à decisão recorrida que mereça reforma na via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RICHARD ALBUQUERQUE DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RICHARD ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade ou não da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso ordinário cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a busca pessoal foi considerada legítima com base em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e os elementos constantes dos autos justificam a manutenção da valoração negativa quanto à dedicação à atividade criminosa e a exasperação da pena-base, de modo que não há óbice à decisão recorrida que mereça reforma na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.