HC 682489 - DECISAO

HC 682489 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as nulidades invocadas não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise implicaria supressão de instância, e porque não se demonstrou efetivo prejuízo decorrente dos atos processuais reclamados, nos termos do art.563 do CPP; não se aferrou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ em lugar do recurso próprio.

Parties
Paciente: Sergio Francisco Siepko; Paciente: Waldelei Schmidt; Paciente: Luciano Oscar Schmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fraude Em Licitação, Falsidade Ideológica, Formação De Quadrilha
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Parties

Sergio Francisco Siepko

Paciente

Waldelei Schmidt

Paciente

Luciano Oscar Schmidt

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ordem dos interrogatórios (delator após pacientes)
  3. 3 concessão de prazo comum para alegações finais em presença de colaborador premiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as nulidades invocadas não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise implicaria supressão de instância, e porque não se demonstrou efetivo prejuízo decorrente dos atos processuais reclamados, nos termos do art.563 do CPP; não se aferrou flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ em lugar do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se