HC 928671 - DECISAO

HC 928671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir a via recursal adequada para impugnar veredito do Tribunal do Júri; não há flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, e a verificação de eventual contrariedade às provas ou o revolvimento do acervo fático-probatório compete à via recursal própria, não ao writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Qualificadora Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possível contrariedade do veredicto do júri às provas dos autos
  3. 3 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir a via recursal adequada para impugnar veredito do Tribunal do Júri; não há flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, e a verificação de eventual contrariedade às provas ou o revolvimento do acervo fático-probatório compete à via recursal própria, não ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.