RHC 180817 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame detido do acervo fático-probatório, configurando substitutivo de recurso próprio e implicando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
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- Parties
- Paciente: VICTOR BOMFIM ALESSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Uso De Documento Falso, Exercício Ilegal Da Medicina
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Parties
VICTOR BOMFIM ALESSI
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecimento de nulidade de prova
- 3 elemento subjetivo (dolo vs culpa) no uso de documento falso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame detido do acervo fático-probatório, configurando substitutivo de recurso próprio e implicando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
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