RHC 180817 - DECISAO

RHC 180817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame detido do acervo fático-probatório, configurando substitutivo de recurso próprio e implicando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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Parties
Paciente: VICTOR BOMFIM ALESSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Uso De Documento Falso, Exercício Ilegal Da Medicina
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório Uso De Documento Falso Exercício Ilegal Da Medicina

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Parties

VICTOR BOMFIM ALESSI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecimento de nulidade de prova
  3. 3 elemento subjetivo (dolo vs culpa) no uso de documento falso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandam reexame detido do acervo fático-probatório, configurando substitutivo de recurso próprio e implicando supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se