HC 979551 - DECISAO

HC 979551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão ex officio; além disso, as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas que não são cabíveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação criminal n. 0712151-40.2023.8.07.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal Ilegal, Violação De Domicílio, Nulidade, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Regime Prisional
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Parties

HEBERTH DOUGLAS PEREIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação criminal n. 0712151-40.2023.8.07.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de coação ilegal por busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 regularidade da entrada e busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou coação ilegal apta a justificar a concessão ex officio; além disso, as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas que não são cabíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.