HC 931653 - DECISAO

HC 931653 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, processou-se o feito e concluiu-se que, diante do quantum da pena (4 anos), da primariedade do paciente, da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da ausência de fundamentação concreta para majorar o regime, o paciente faz...

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Parties
Paciente: EVERTON APARECIDO PEREIRA GALINDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime Prisional, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Prisional Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal)

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Parties

EVERTON APARECIDO PEREIRA GALINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime mais gravoso sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação do art. 33, §2º e §3º do Código Penal
  3. 3 eficácia das súmulas 718 e 719 do STF e súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, processou-se o feito e concluiu-se que, diante do quantum da pena (4 anos), da primariedade do paciente, da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da ausência de fundamentação concreta para majorar o regime, o paciente faz jus ao regime aberto para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, e §3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ); por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Com fundamento no art. 34, c/c art. 203, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para início de cumprimento de pena.