HC 828798 - DECISAO

HC 828798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ atua como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundou sua decisão em elementos probatórios (prisão em flagrante imediata, reconhecimento na delegacia, boletim de ocorrência, provas testemunhais) e a nova valoração da dosimetria e do antecedente não agravou a situação final do réu, afastando-se a ocorrência de reformatio in pejus; portanto não há coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Leonardo Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Da Prova (reconhecimento Pessoal Extrajudicial), Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Da Prova (reconhecimento Pessoal Extrajudicial) Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Em Flagrante

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Parties

Leonardo Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 valoração da palavra da vítima e reconhecimento pessoal extrajudicial
  3. 3 eventual reformatio in pejus por deslocamento de antecedente criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ atua como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundou sua decisão em elementos probatórios (prisão em flagrante imediata, reconhecimento na delegacia, boletim de ocorrência, provas testemunhais) e a nova valoração da dosimetria e do antecedente não agravou a situação final do réu, afastando-se a ocorrência de reformatio in pejus; portanto não há coação ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.