HC 934761 - DECISAO

HC 934761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com robusto conjunto probatório (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudo de entorpecente e circunstâncias do flagrante) demonstrando animus associativo e materialidade, sendo também justificadas as majorações da pena-base pela quantidade/natureza das drogas e pela associação à facção, bem como a manutenção do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MORAES BATISTA; Paciente: HELIO SANTANA DE LIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/06), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Circunstâncias Judiciais, Prova Testemunhal, Revelia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/06) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +3 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS MORAES BATISTA

Paciente

HELIO SANTANA DE LIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 comprovação do animus associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da condenação por associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com robusto conjunto probatório (depoimentos policiais, autos de apreensão, laudo de entorpecente e circunstâncias do flagrante) demonstrando animus associativo e materialidade, sendo também justificadas as majorações da pena-base pela quantidade/natureza das drogas e pela associação à facção, bem como a manutenção do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se