HC 954117 - DECISAO

HC 954117 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal salvo flagrante ilegalidade; entretanto, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de fundamentar concretamente a negativa da aplicação da minorante do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 relativa à paciente, sendo esta primária, de bons antecedentes e sem elementos que indiquem habitualidade, razão pela qual se aplicou de ofício a redução em 2/3 e se readequou a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, regime inicial semiaberto, e 222 dias-multa.

Parties
Paciente: JESSICA MAIARA QUINZOTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado e readequar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prisão Domiciliar

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Parties

JESSICA MAIARA QUINZOTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 suficiência das provas para condenação por art.33, caput, Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal salvo flagrante ilegalidade; entretanto, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de fundamentar concretamente a negativa da aplicação da minorante do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 relativa à paciente, sendo esta primária, de bons antecedentes e sem elementos que indiquem habitualidade, razão pela qual se aplicou de ofício a redução em 2/3 e se readequou a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, regime inicial semiaberto, e 222 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado e readequar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, salvo flagrante ilegalidade
  • Conceder, de ofício, a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3