HC 873733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de GABRIELA LUCAS JULIO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5007921-67.2017.8.21.0001/RS). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada como incursa nas sanções dos arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e 344, c/c o art. 69, todos do Código Penal, à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fl. 40). Interposta apelação pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de origem negou provimento a ambos os recursos, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 22/23): APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. PREFACIAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. Descabida a declaração de nulidade pelo fato do julgador, a teor do artigo 477, §2º, do Código de Processo Penal, ter observado a mesma ordem dos interrogatórios para manifestação nos debates. Isto porque, o conflito de versões entre os acusados já era ventilado desde a primeira etapa do procedimento judicial e sequer foi requerida a cisão processual. Afora isso, compete ao juiz, na ausência de consenso entre as partes, definir a divisão de tempo e ordem das manifestações, o que foi feito, considerando que ao longo dos interrogatórios não houve qualquer manifestação contrária por parte das Defesas. PREFACIAL DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 449, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. Descabida a declaração de nulidade, pois a publicação feita pela jurada foi após o encerramento da sessão plenária. Ademais, foi certificado pelos Oficiais de Justiça a incomunicabilidade dos jurados durante todos os atos da sessão. PREFACIAL DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 449, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. Descabida a declaração de nulidade, pois as pessoas suspeitas da prática do crime, apontadas pelos familiares do ofendido, não lhes eram pessoas estranhas, mas conhecidas. Afora isso, a Defesa não conseguiu demonstrar o prejuízo sofrido pelo réu. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Para que se possa aventar da anulação do veredito exarado pelo Tribunal do Júri, com base na alínea "d" do art. 593, inciso III, há que se constatar que a decisão prolatada tenha se mostrado completamente divorciada dos elementos probatórios. Caso em que o conjunto fático-probatório atesta a plausibilidade da tese acusatória, assentando a materialidade delitiva e o possível recaimento da autoria sobre os acusados, inclusive, no tocante ao crime conexo, bem como a incidência das elementares derivadas, viés probatório este regularmente adotado pelo Conselho de Sentença. APENAMENTO. Ainda que possa se cogitar de alguma alteração em primeira ou segunda fase dosimétrica, entendo seja despicienda modificação no quantum da reprimenda de primeiro grau, a qual se mostra razoável e proporcional à reprovabilidade dos delitos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DA RÉ GABRIELA. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de execução provisória da pena da ré Gabriela, com base no artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, pois não existindo fundamento para a decretação da prisão preventiva da apelante/apelada, não pode ser esta decretada, tão-somente, com base na pena aplicada (se igual ou superior a 15 anos de reclusão). APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. Opostos, os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 190). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REEXEAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE. A VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À ALTERAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Daí o presente habeas corpus, no qual sustenta a defesa nulidade posterior à pronúncia, pois, "após o encerramento da Sessão de Julgamento, que culminou na condenação da apelante, uma das juradas do Conselho de Sentença publicou abertamente em sua rede social: "Finalizando 17 hrs de júri, mas a certeza de que a justiça foi feita! Menos dois criminosos na rua! emoji de um punho oferecendo um soco " (e-STJ fl. 6). Diz, ainda, que a referida jurada fez uso de aparelho celular na sessão plenária; expôs a acusada à situação vexatória e humilhante, estigmatizando os réus como "criminosos", embora ainda não haja trânsito em julgado em seu desfavor; abriu o voto proferido, em razão de ter sinalizado satisfação ao perceber a condenação. Sustenta, assim, que houve prejuízo à imparcialidade. Argumenta, por fim, que "a defesa não consignou a matéria em ata, na medida em que apenas teve conhecimento da nulidade após o término dos trabalhos. Portanto, entende-se que o momento oportuno foi utilizado, em sede de arrazoado, nos termos do artigo 593, III, a, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 8). Diante dessas considerações, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da sessão plenária e dos atos subsequentes, com fulcro no art. 449, III, do Código de Processo Penal, cassando-se a decisão da autoridade coatora e determinando a realização de novo julgamento. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1.092/1.094). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1.101/1.147 e 1.156/1.158). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, diante da ausência de qualquer ilegalidade, pela não concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 1.160/1.164). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Inicialmente, é necessário ressaltar que, conforme visto acima, a Defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negado provimento ao recurso, bem como opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SANÇÃO BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. 2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, ainda que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, admite-se a fixação de regime inicial mais gravoso, se declinada motivação idônea para tanto, que evidencie a gravidade concreta do delito. 4. No caso, embora o Réu seja primário, a reprimenda aplicada não exceda oito anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, as instâncias ordinárias indicaram elementos que parecem reclamar o agravamento do modo inicial de desconto da reprimenda, quais sejam, a prática do roubo em concursos de agentes, com emprego de arma de fogo, e, sobretudo, o elevado valor da res furtiva - uma motocicleta Yamaha/MT09Tracer, um celular e um capacete, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -, o que, ao menos primo ictu oculi, demonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) Outrossim, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante no caso a atrair a concessão da ordem de ofício. A Defesa sustentou a ocorrência de nulidade posterior à decisão de pronúncia, uma vez que, após o término da sessão de julgamento, uma das juradas do Conselho de Sentença publicou em sua rede social: "Finalizando 17 hrs de júri, mas a certeza de que a justiça foi feita! Menos dois criminosos na rua! emoji de um punho oferecendo um soco ". Afirmou que, com essa conduta, a jurada demonstrou a evidente predisposição para condenar a ré. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do julgamento em Plenário, em voto condutor cujo trecho passo a colacionar, in verbis (e-STJ fl. 13): "Com relação à nulidade aventada por inobservância do artigo 449, III, do Código de Processo Penal, não prospera. Após a finalização da sessão plenária, verificou-se que uma das juradas fez uma publicação sobre o júri em sua rede social. Contudo, como já referido, tal fato ocorreu depois do término do julgamento. Inclusive, foi certificado pelos Oficiais de Justiça a incomunicabilidade dos jurados durante todos os atos da sessão. Portanto, rejeito a preliminar." A leitura do voto acima denota que o Tribunal analisou e rebateu de forma suficientemente fundamentada a nulidade arguida pela Defesa. Nos termos do art. 449, III, do Código de Processo Penal: "Não poderá servir o jurado que: tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado". Conforme visto, a jurada fez uma publicação na rede social após o término da Sessão Plenária, portanto, não há que se falar em prévia disposição para condenar, sobretudo pelo fato dela ter tido conhecimento dos detalhes do fato durante a sessão plenária, ocasião em que provas são apresentadas e ocorrem os debates entre o Ministério Público e a defesa. Além disso, os Oficiais de Justiça certificaram a incomunicabilidade dos jurados durante a sessão, não tendo sido comprovado nenhum prejuízo à ré. Assim, não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição de acórdão e anulação do julgamento perante o Tribunal do Júri, o que deve ocorrer por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA