HC 977468 - DECISAO

HC 977468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de apelação fundamentou a condenação com base em depoimentos harmônicos da vítima e prova pericial, bem como na ausência de...

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Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legítima Defesa Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

REGINALDO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no acórdão?
  3. 3 ônus da prova da excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o Tribunal de apelação fundamentou a condenação com base em depoimentos harmônicos da vítima e prova pericial, bem como na ausência de comprovação pela defesa da excludente de ilicitude (legítima defesa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.