HC 852315 - DECISAO

HC 852315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não se constatar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência que admite a homologação de falta grave sem oitiva judicial quando o processo administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada proporcional com base nos elementos de prova existentes.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Judicial Do Apenado, Processo Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
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Parties

FERNANDO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão (substitutivo de recurso)
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não se constatar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência que admite a homologação de falta grave sem oitiva judicial quando o processo administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada proporcional com base nos elementos de prova existentes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.