HC 980550 - DECISAO

HC 980550 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem verificou que a busca e apreensão decorreram de fundadas suspeitas, denúncia anônima, consentimento/entrada em estado de flagrância e resultaram na apreensão de drogas, armas e outros elementos, de modo que não se reconhece nulidade das provas; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALFREDO JOVENIANO DOS SANTOS NETO; Paciente: LUCIANO DOS SANTOS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida como substitutiva de recurso; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Busca Domiciliar Provas Derivadas Tráfico De Drogas Posse De Arma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO JOVENIANO DOS SANTOS NETO

Paciente

LUCIANO DOS SANTOS LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 admissibilidade das provas colhidas em busca com autorização/consentimento e em situação de flagrante

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por funcionar como substituto de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte de origem verificou que a busca e apreensão decorreram de fundadas suspeitas, denúncia anônima, consentimento/entrada em estado de flagrância e resultaram na apreensão de drogas, armas e outros elementos, de modo que não se reconhece nulidade das provas; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida como substitutiva de recurso; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.