HC 878821 - DECISAO

HC 878821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal relativamente a acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade no direito de locomoção a ser sanada por este remédio; além disso, não se demonstrou prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa e o réu encontrava-se foragido, de modo que a citação por edital mostrou-se adequada.

Parties
Paciente: MARCELO HESS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Citação Por Edital, Deficiência Da Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Citação Por Edital Deficiência Da Defesa Técnica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCELO HESS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento da defesa em razão de citação por edital antes de esgotados todos os meios para localização do acusado
  2. 2 Ausência de intimação pessoal quanto à nomeação de defensor dativo e possível deficiência da defesa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal relativamente a acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade no direito de locomoção a ser sanada por este remédio; além disso, não se demonstrou prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa e o réu encontrava-se foragido, de modo que a citação por edital mostrou-se adequada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o presente habeas corpus