HC 972976 - DECISAO

HC 972976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos fáticos (fuga do denunciado, abandono de sacola com entorpecente, apreensão de arma e demais provas) e a justificativa para a não utilização da câmera corporal foi suficiente, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: MARLON BRUNO SOARES; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Abordagem Policial, Uso De Câmera Corporal, Fuga Como Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Abordagem Policial Uso De Câmera Corporal Fuga Como Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Corrupção Ativa

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Parties

MARLON BRUNO SOARES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 legalidade da abordagem policial diante da fuga e de outros elementos materiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos fáticos (fuga do denunciado, abandono de sacola com entorpecente, apreensão de arma e demais provas) e a justificativa para a não utilização da câmera corporal foi suficiente, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus