HC 953375 - DECISAO

HC 953375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, de forma substitutiva, o reexame de questões fático-probatórias e a desconstituição de acórdão transitado na instância competente; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois os policiais cumpriram mandado de prisão no endereço do paciente e encontraram, em local visível, drogas e arma, situação que, à luz da jurisprudência sobre crimes permanentes (tráfico), autoriza ingresso sem mandado; assim, não há autorização para atuação de ofício nesta via estreita.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SOUSA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Cumprimento De Mandado, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Prisão Em Cumprimento De Mandado Busca Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

JOÃO PAULO SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade do mandado de prisão expedido com base em certidão contestada
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, de forma substitutiva, o reexame de questões fático-probatórias e a desconstituição de acórdão transitado na instância competente; não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois os policiais cumpriram mandado de prisão no endereço do paciente e encontraram, em local visível, drogas e arma, situação que, à luz da jurisprudência sobre crimes permanentes (tráfico), autoriza ingresso sem mandado; assim, não há autorização para atuação de ofício nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se