HC 960287 - DECISAO

HC 960287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o reconhecimento fotográfico do paciente seguiu as orientações do HC 598.886/SC, afastando a alegação de nulidade.

Parties
Paciente: FABRICIO ESTEINEKR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ESTEINEKR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência probatória em razão de reconhecimento fotográfico
  3. 3 aplicação de majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão de arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o reconhecimento fotográfico do paciente seguiu as orientações do HC 598.886/SC, afastando a alegação de nulidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.