HC 981158 - DECISAO

HC 981158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento oficioso, e a revisão criminal é inaplicável por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ALICHIANE MAGALI ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALICHIANE MAGALI ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fração do redutor do tráfico privilegiado (1/6 vs 2/3)
  3. 3 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento oficioso, e a revisão criminal é inaplicável por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.