HC 953292 - DECISAO

HC 953292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade e as questões de prova suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo; conhecer do writ configuraria indevida supressão de instância, especialmente porque o recurso de apelação ainda não foi distribuído ou analisado.

Parties
Paciente: ROQUE ANTONIO RAMOS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Nulidade Na Fase Inquisitorial, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Inadmissibilidade De Exame Inicial Pelo STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Nulidade Na Fase Inquisitorial Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Inadmissibilidade De Exame Inicial Pelo STJ

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Parties

ROQUE ANTONIO RAMOS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 valoração de depoimentos prestados em sede policial não confirmados em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de nulidade e as questões de prova suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo; conhecer do writ configuraria indevida supressão de instância, especialmente porque o recurso de apelação ainda não foi distribuído ou analisado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido a fls. 41-42
  • Não conheço do habeas corpus