HC 975132 - DECISAO

HC 975132 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio é utilizado como substitutivo de recurso próprio, medida que não se admite salvo em casos de ilegalidade flagrante, a qual não se verifica no presente caso; a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade vinculada aos elementos fáticos e subjetivos, e a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, tornando inaplicável a Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0000718-31.2022.8.08.0065)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Quanto Ao Cabimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0000718-31.2022.8.08.0065)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Mérito Quanto Ao Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ à hipótese de pena definitiva inferior a 4 anos com reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio é utilizado como substitutivo de recurso próprio, medida que não se admite salvo em casos de ilegalidade flagrante, a qual não se verifica no presente caso; a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade vinculada aos elementos fáticos e subjetivos, e a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, tornando inaplicável a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se.