HC 759797 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso legalmente previsto contra acórdão com análise do conjunto probatório; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio; além disso há preclusão e respeito à coisa julgada, e a via estreita do writ não admite revolvimento probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: MARCOS MASSARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp)

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Parties

MARCOS MASSARI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
2 existência de constrangimento ilegal manifesto
3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Habeas corpus não conhecido
Negar provimento ao agravo regimental