HC 982245 - DECISAO

HC 982245 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: o ingresso policial na residência foi amparado por fundadas razões (denúncia anônima, visualização dos acusados fugindo e um portando arma, consentimento da proprietária e apreensão de elementos de tráfico), de modo que as provas não se mostraram ilícitas e não justifica o conhecimento do writ substitutivo.

Parties
Paciente: MAICON MORAIS DE ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Entrada Forçada Sem Mandado
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Parties

MAICON MORAIS DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegitimidade ou licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade de provas obtidas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: o ingresso policial na residência foi amparado por fundadas razões (denúncia anônima, visualização dos acusados fugindo e um portando arma, consentimento da proprietária e apreensão de elementos de tráfico), de modo que as provas não se mostraram ilícitas e não justifica o conhecimento do writ substitutivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se