HC 975402 - DECISAO

HC 975402 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal e não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; a Corte local fundamentou idoneamente o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga e demais circunstâncias (transporte entre cidades, depósitos em locais distintos, declarações), e o regime semiaberto foi corretamente fixado conforme art. 33, §2º, 'b' do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 avaliação da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via do writ não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal e não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; a Corte local fundamentou idoneamente o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga e demais circunstâncias (transporte entre cidades, depósitos em locais distintos, declarações), e o regime semiaberto foi corretamente fixado conforme art. 33, §2º, 'b' do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se