HC 982652 - DECISAO

HC 982652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e, substancialmente, porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação a condenados que já tenham obtido comutações por decretos anteriores, circunstância comprovada nos autos (comutações em 2008, 2012 e 2014), impedindo assim o deferimento do pedido.

Parties
Paciente: DEYVE GOMES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Opoente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Interpretação Normativa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Interpretação Normativa

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Parties

DEYVE GOMES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Opoente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 incidência da vedação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 sobre a concessão de comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e, substancialmente, porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação a condenados que já tenham obtido comutações por decretos anteriores, circunstância comprovada nos autos (comutações em 2008, 2012 e 2014), impedindo assim o deferimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.