HC 971122 - DECISAO

HC 971122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, existindo outras provas autônomas que justificam a condenação; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria e não há liame entre as condutas para reconhecimento de continuidade delitiva, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Do Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, existindo outras provas autônomas que justificam a condenação; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria e não há liame entre as condutas para reconhecimento de continuidade delitiva, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se