HC 975897 - DECISAO

HC 975897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o ingresso em domicílio ocorreu no cumprimento de mandado de prisão e ensejou situação de flagrante próprio obrigatório diante do achado de entorpecente, e a dosimetria encontra‑se no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, sem ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: EVERTON ROBERTO FAVARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Flagrante Próprio Obrigatório (arts. 301 E 302, I Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Flagrante Próprio Obrigatório (arts. 301 E 302, I Do Cpp)

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Parties

EVERTON ROBERTO FAVARO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 critérios empregados na dosimetria da pena e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o ingresso em domicílio ocorreu no cumprimento de mandado de prisão e ensejou situação de flagrante próprio obrigatório diante do achado de entorpecente, e a dosimetria encontra‑se no âmbito da discricionariedade motivada do julgador, sem ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus