HC 976125 - DECISAO

HC 976125 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão; assim, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência que afasta a insignificância diante da multirreincidência do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO SAMPAIO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Reincidência Furto

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Parties

RODRIGO SAMPAIO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão; assim, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência que afasta a insignificância diante da multirreincidência do paciente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.