HC 977097 - DECISAO

HC 977097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ofício; assim, mantém-se a incompetência do writ para revisar a dosimetria realizada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL BONFIM DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante, Regime Prisional, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante Regime Prisional Recurso Especial

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Parties

GABRIEL BONFIM DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ofício; assim, mantém-se a incompetência do writ para revisar a dosimetria realizada pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se.