HC 805354 - DECISAO

HC 805354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: o Tribunal aplicou fundamentadamente o princípio da fungibilidade recursal diante de recurso interposto dentro do prazo e sem indícios de má-fé, e concluiu que a queixa-crime, após retificação, preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ELTON DOS SANTOS CESPEDES; Querelante: Liliana; Querelante: Eliana; Querelante: Marcelo; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fungibilidade Recursal, Inépcia Da Queixa Crime, Rejeição Da Queixa Crime, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fungibilidade Recursal Inépcia Da Queixa Crime Rejeição Da Queixa Crime Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON DOS SANTOS CESPEDES

Paciente

Liliana

Querelante

Eliana

Querelante

Marcelo

Querelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de apelação interposta em lugar do recurso em sentido estrito
  3. 3 inépcia da queixa-crime por ausência de descrição temporal e circunstancial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: o Tribunal aplicou fundamentadamente o princípio da fungibilidade recursal diante de recurso interposto dentro do prazo e sem indícios de má-fé, e concluiu que a queixa-crime, após retificação, preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.