HC 927109 - DECISAO

HC 927109 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso/revisão, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a defesa não juntou o ato de reconhecimento, peça essencial para a apreciação da alegação de ilicitude, e a condenação encontra amparo em provas autônomas e independentes (reconhecimento pela vítima, depoimentos policiais e prisão em flagrante com o veículo subtraído).

Parties
Paciente: ED CARLOS ANTONIOLLI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Testemunhal, Prova Ilícita (art. 226 Cpp), Flagrante, Ônus De Instrução Na Impetração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Testemunhal Prova Ilícita (art. 226 Cpp) Flagrante Ônus De Instrução Na Impetração Trânsito Em Julgado

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Parties

ED CARLOS ANTONIOLLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 alegação de ilicitude do ato de reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso/revisão, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a defesa não juntou o ato de reconhecimento, peça essencial para a apreciação da alegação de ilicitude, e a condenação encontra amparo em provas autônomas e independentes (reconhecimento pela vítima, depoimentos policiais e prisão em flagrante com o veículo subtraído).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.